Parlamento debate hoje nova lei do retorno que acelera expulsão de estrangeiros irregulares
A Assembleia da República discute hoje a proposta governamental que pretende tornar mais rápido o afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular. Conhecida como lei do retorno, a medida ge...
A Assembleia da República discute hoje a proposta governamental que pretende tornar mais rápido o afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular. Conhecida como lei do retorno, a medida gera forte debate institucional.
Aumento drástico na detenção
O Governo propõe alargar o limite de retenção nos Centros de Instalação Temporária (CIT) dos atuais 60 para 180 dias. Este período pode ser prolongado por mais 180 dias se o cidadão não cooperar ou caso existam demoras na obtenção de documentos junto de países terceiros.
Novas regras de coação e expulsão
O diploma dita o fim das notificações de abandono voluntário. Para compensar, avança com novas medidas alternativas à detenção, como a exigência de garantias financeiras, a apreensão de documentos de viagem e a criação de regimes abertos nos CIT.
Os cidadãos alvo de afastamento coercivo ficam impedidos de entrar em Portugal durante, pelo menos, cinco anos. Este prazo pode ser superior em situações consideradas graves.
O documento mantém a proibição de expulsar estrangeiros com filhos menores portugueses. No entanto, aperta os critérios gerais, limitando a proteção contra o afastamento a quem tenha nascido em Portugal e resida no país há mais de cinco anos.
Pareceres negativos e oposição legal
O texto governamental recolheu críticas severas durante as consultas prévias. O Conselho Português para os Refugiados, o ACNUR e os Conselhos Superiores do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos chumbaram a iniciativa. Em causa estão mudanças profundas na lei de estrangeiros, no regime de asilo e na gestão dos centros, que são controlados pela Polícia de Segurança Pública.
Projetos do Chega e Livre em discussão
Os deputados analisam ainda duas propostas da oposição. O Chega apresenta um projeto para restringir o regime de asilo e reforçar o controlo fronteiriço. Por outro lado, o Livre propõe a proibição absoluta de deter pessoas em situação de vulnerabilidade nos espaços equiparados e CIT.
