Bruxelas avança com processo contra Portugal por limitar apoio judicial a estrangeiros

A Comissão Europeia instaurou um processo de infração contra o Estado português. A ação penaliza a recusa do país em garantir apoio judiciário a suspeitos e arguidos estrangeiros sem autorização de residência válida.

O executivo comunitário enviou uma carta de notificação formal a Lisboa, marcando o arranque do procedimento. O Governo tem agora um prazo de dois meses para corrigir as falhas. Caso contrário, a Comissão ameaça emitir um parecer fundamentado.

Barreiras a imigrantes irregulares

A legislação da União Europeia define que o acesso ao apoio judicial deve ser garantido independentemente da nacionalidade. Contudo, as regras nacionais impõem obstáculos indevidos a cidadãos estrangeiros indocumentados.

O sistema português acumula também atrasos prejudiciais à defesa. Bruxelas alerta que o Estado não assegura assistência legal atempada antes dos interrogatórios ou da realização de atos processuais específicos.

Falhas nos mandados de captura

As lacunas estendem-se à cooperação internacional. A lei portuguesa omite garantias claras de apoio judiciário para indivíduos detidos noutros Estados-membros ao abrigo de mandados de captura europeus emitidos por Portugal.

Este aviso integra o pacote de infrações de junho. O executivo europeu notificou também a Polónia e a Bulgária por violarem as diretivas de proteção dos direitos fundamentais na justiça.