Debate sobre a Prestação Social Única avança de urgência no Parlamento para segurar milhões do PRR

A criação da Prestação Social Única vai avançar a passo acelerado na Assembleia da República. O Parlamento aprovou o pedido do Governo para debater a medida com urgência, definindo um prazo máximo de dez dias para a discussão na especialidade.

O executivo justificou a pressa com as metas rigorosas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Em jogo está um desembolso de 620 milhões de euros da Comissão Europeia. O Governo alerta que o atraso na aprovação desta reforma implica a perda imediata destes fundos europeus.

Divisão nas bancadas dita aprovação

A viabilização do pedido revelou um cenário de clara divisão política. PSD e CDS-PP votaram a favor, garantindo luz verde à iniciativa graças à abstenção do PS, PAN e JPP. Em sentido inverso, Chega, PCP, Livre e Bloco de Esquerda votaram contra o calendário acelerado.

Os líderes parlamentares reúnem-se esta quarta-feira para agendar a votação na generalidade. A equipa governamental entregou o pedido original na segunda-feira sem fixar prazos, mas submeteu um segundo documento no mesmo dia para fechar o limite nos dez dias.

Fusão de 13 apoios do Estado

A nova medida visa fundir 13 prestações sociais não contributivas num único apoio estatal. O Conselho de Ministros validou a proposta na passada sexta-feira, desenhando a nova arquitetura do modelo social.

O objetivo do Governo passa agora por obter luz verde da Assembleia da República sob a forma de autorização legislativa. Este mecanismo jurídico permite ao executivo aprovar a versão final da lei através de decreto-lei, garantindo a concretização rápida da reforma.