Lei laboral em Portugal avança para o Parlamento e motiva greve sindical

O pacote laboral "Trabalho XXI" já deu entrada na Assembleia da República. O Governo liderado por Luís Montenegro avançou com a revisão da lei sem garantir um acordo na concertação social. A decisão desencadeou forte contestação e levou a CGTP a marcar uma greve para o dia 3 de junho.

O documento integra mais de cem alterações ao Código do Trabalho. Após nove meses de intensas negociações, o Executivo deitou por terra várias cedências feitas à UGT. A equipa governamental recuperou as medidas originais nos temas mais sensíveis.

O Governo defende que a reforma combate os baixos salários, a reduzida produtividade e ajuda a reter jovens qualificados. Os sindicatos e a oposição criticam a precarização e a maior facilidade nos despedimentos.

Novas regras na amamentação

A alteração mais polémica afeta os direitos de parentalidade. As trabalhadoras passam a necessitar de uma declaração médica logo no início da amamentação. A lei obriga à renovação deste documento a cada seis meses.

A legislação mantém o direito à dispensa diária de duas horas pagas pelo empregador. O Governo aplicou, contudo, um limite temporal. A medida vigora apenas até a criança completar dois anos.

Contratos a prazo mais longos

Os contratos a termo certo sofrem um alargamento. O limite máximo de duração salta de dois para três ou cinco anos, consoante a situação. Nos vínculos a termo incerto, o prazo limite sobe de quatro para cinco anos.

As empresas ganham flexibilidade para contratar a prazo. A opção abrange o arranque de novas atividades e a contratação de desempregados de longa duração. Os empregadores podem também aplicar esta regra a reformados e a pessoas sem experiência prévia num vínculo sem termo.

Despedimentos mais fáceis

O Executivo recuou nas propostas sobre outsourcing e recuperou a versão original do documento. A nova lei elimina o travão aplicado a empresas que realizem despedimentos coletivos.

Outra mudança profunda afeta a reintegração de trabalhadores após um despedimento considerado ilícito. Qualquer empresa pode agora pedir a um juiz que bloqueie o regresso do funcionário à organização.

Regresso do banco de horas

O banco de horas individual regressa ao mercado de trabalho português. O mecanismo, extinto em 2019, integra de novo o Código do Trabalho.

A medida permite aos trabalhadores a realização de até duas horas extra diárias. A oposição considera que a alteração beneficia exclusivamente a flexibilidade exigida pelas entidades patronais.