CSM aprova manual que limita detenção de migrantes a último recurso
O Conselho Superior da Magistratura aprovou um novo manual de procedimentos sobre controlos fronteiriços que estabelece a detenção administrativa de migrantes e requerentes de asilo como medida exceci...
Manual reforça caráter excecional da detenção administrativa
O Conselho Superior da Magistratura aprovou um novo manual de procedimentos sobre controlos fronteiriços que estabelece a detenção administrativa de migrantes e requerentes de asilo como medida excecional. A decisão foi tomada em plenário extraordinário esta quarta-feira.
O documento defende que a privação de liberdade por questões migratórias só pode ocorrer quando estritamente necessária, razoável e proporcional a um objetivo legítimo. A detenção deve durar o menor tempo possível e apenas quando outras alternativas não forem viáveis.
Cidadãos estrangeiros podem aguardar decisão em liberdade
Segundo o Manual de Procedimentos - Controlo de Fronteiras e Detenção Administrativa, elaborado em parceria com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), os requerentes de asilo na fronteira só podem ficar detidos até haver decisão da AIMA quando um tribunal determinar essa necessidade.
Se não existirem razões objetivas para restringir a liberdade, o requerente deve entrar em território nacional e aguardar a análise do pedido pelo procedimento regular.
Três critérios justificam detenção em centros próprios
O manual identifica três situações que podem justificar a detenção: necessidade de verificar a identidade do cidadão, risco de fuga e perigo para a segurança nacional ou ordem pública. Em casos de suspeita de ligação ao terrorismo, a decisão de rejeição do pedido de asilo deve ser tomada com a maior brevidade possível.
Medidas alternativas já previstas na lei portuguesa
A legislação nacional já contempla alternativas à detenção, como apresentações periódicas na AIMA ou às autoridades policiais, prisão domiciliária com vigilância eletrónica e pagamento de caução.
O documento proíbe expressamente que migrantes pernoitem na zona internacional do aeroporto, incluindo nas áreas de embarque e segunda linha, mesmo quando não seja possível aplicar medidas alternativas ou realizar transferências entre centros.
Garantias para grupos vulneráveis
O manual, concluído após dois anos de trabalho, aborda ainda a proteção especial de crianças, a identificação precoce de situações de vulnerabilidade e o acesso a apoio jurídico. Em caso de detenção, deve ser assegurada a satisfação das necessidades básicas dos requerentes.
O documento destina-se às autoridades de controlo fronteiriço, à AIMA, aos tribunais e outras entidades. Inclui uma ficha de avaliação de critérios para detenção, um guião com informação a prestar nas fronteiras e um glossário sobre pessoas vulneráveis.
